Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

11 de abril, 2017 Prescrição intercorrente em execuções judiciais de dívidas.

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito porque, após o deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, o exequente permaneceu inerte por quase 12 anos.

 

No recurso especial, o credor alegou que não foi responsável pela paralisação do processo, uma vez que, após a suspensão do feito, o juiz determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde permaneceu sem qualquer movimentação administrativa, intimação do advogado ou do credor. O TJPR entendeu desnecessária a intimação do exequente sob o fundamento de que, por aplicação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC de 1973, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo juízo.

 

Segurança jurídica

 

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a Terceira Turma do tribunal passou a aplicar recentemente o mesmo entendimento do TJPR, com a ressalva de o exequente ser ouvido apenas para demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Salomão, no entanto, entendeu que, além de o colegiado ter antecipado para situações pretéritas as disposições do novo CPC, acabou adotando, "talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80)". O ministro disse também considerar desarrazoado que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, mas que a mudança abrupta de entendimento poderia mais prejudicar do que ajudar, sendo necessária a modulação dos efeitos do entendimento sob o enfoque da segurança jurídica.

 

Salomão, destacou, inclusive, que o novo CPC, no livro complementar, artigo 1.056, trouxe disposições finais e transitórias para reger questões de direito intertemporal com o objetivo de preservar, em determinadas situações, as normas já existentes. "Acredito que eventual alteração de entendimento acabaria, além de surpreender a parte, por trazer-lhe evidente prejuízo por transgredir situações já consumadas, fragilizando a segurança jurídica, uma vez que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais, ciente da necessidade de intimação pessoal, acabou acreditando que não estaria inerte para fins de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente", disse o ministro.

 

A turma, por unanimidade, afastou a prescrição intercorrente para que seja feita a intimação do exequente.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1620919

 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

COMENTÁRIOS SOBRE A NOTÍCIA:

 

Apesar do caso em comento tratar-se de situação onde o credor teve seu recurso provido, o que deve ser extraído é que com o advento do Código de Processo Civil há pouco mais de 12 (doze) meses, as possibilidades de que dívidas e/ou execuções judiciais se eternizem reduziram consideravelmente, o que representou uma maior aproximação do objetivo de pacificação social que a Justiça almeja.

A prescrição intercorrente está prevista no §4º do artigo 921 do atual Código de Processo Civil, sendo que a contagem de seu prazo inicia-se sem a prévia necessidade de ser o exequente (credor da dívida) intimado à dar prosseguimento com a execução, quando esta acaba por ser suspensa em razão de não terem sido bens penhoráveis do devedor. Deve ser destacado que este novo formato de contagem da prescrição intercorrente também é aplicável às execuções fiscais, conforme dispõe a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Antes do advento do novo CPC, conforme verifica-se da própria notícia, eram os Magistrados obrigados à intimar o credor antes de iniciara contagem da prescrição intercorrente. Tal fato resultava na juntada de petições muitas vezes irrelevantes e/ou meramente protelatórias por parte dos credores, com o notório intuito de impedir que tal espécie de prescrição começasse "a correr" e resultava, por consequência, na eternização tanto da dívida quanto do processo de execução. Ou seja, o novo "formato de contagem" da prescrição intercorrente auxilia - e muito - à garantir que nem execução judicial e nem débito durem pra sempre.

 

Não fique "refém" de cobranças judiciais antigas; procure um advogado e garanta o exercicío dos seus direitos como cidadão.

 

*Para maiores informações, nosso e-mail é o duvidas@nsadvocacia.adv.br

 

Por Gabriel Nogueira Miranda - advogado (OAB/PR n.º 51.352)