PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO

06 de abril, 2017 Planejamento Familiar

 

Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro.

Para isso, pouco importa que o tratamento não seja previsto no contrato com o segurado, ou que esteja fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Seguindo esse entendimento, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obrigou um plano de saúde custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade.

O casal recorreu ao Judiciário após o plano de saúde se recusar a custear o tratamento. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi negado. Representado pela advogada advogada Nathália Monici, do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, o casal recorreu ao TJ-DF, que deferiu a liminar.

Em sua decisão, o Josaphá dos Santos concedeu o pedido de tutela de urgência ao reconhecer a necessidade imediata para o início do tratamento.

O desembargador observou que o contrato firmado entre as partes, com base em resolução da ANS, prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade. No entanto, explicou que o artigo 35-C da Lei 9.656/98 prevê expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.

"Ora, se a Lei 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS", concluiu.

O desembargador considerou ainda que a urgência da medida é necessária dada a idade avançada da esposa (35 anos), que pode agravar a doença e tornar a infertilidade do casal permanente.

Para a advogada Nathália Monici, o Poder Judiciário reconheceu o direito não somente ao tratamento da doença, mas também ao planejamento familiar, previsto no Código Civil, na Constituição Federal e também na legislação que rege as operadoras de planos de saúde (Lei 9.656/98). “A infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual entendemos que seu tratamento faz jus à cobertura. Caso não fosse reconhecido judicialmente o direito à reprodução assistida, o casal seria punido ao não poder concretizar o sonho de gerar um filho”, afirma.

Processo n. 0701442­95.2017.8.07.0000

Fonte: Conjur 

 

COMENTÁRIOS SOBRE A NOTÍCIA: 

Na maioria das ocasiões, os consumidores escolhem por se conformar com o primeiro "não", vindo de prestadores de serviços que apresentam justificativas tecnicamente genéricas para deixar de cumprir com algo que tinham por obrigação fazer. 

A notícia acima exemplifica a importância de consultar um advogado para saber se existe ou não o direito ou a possibilidade de direito quanto ao que se tem por objetivo. 

Neste sentido, é valido frisar que o Advogado não poderá jamais garantir o sucesso da demanda, inclusive nos casos como o narrado na notícia acima publicada. Porém é apenas através do advogado que se poderá conseguir os meios processuais adequados para uma decisão favorável à suas necessidades, também igual ao ocorrido na noticia. 

O Valor economizado pelo casal noticiado, foi de R$20.000,00 (vinte mil Reais) por tentativa de fertilização. 

Caso esteja passando por dificuldades semelhantes à notícia veiculada, ou possui demais dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado e garanta o exercício do seu direito de consumidor e cidadão.

*Nosso e-mail: duvidas@nsadvocacia.adv.br

Por Fernando Sasaki - Advogado (OAB/PR 45.202)